RES PVPLICA

Publicado em por Diego Lopes

Dia da República no Brasil. Qual a diferença política fundamental entre o Brasil República, a partir de 1891, e o Brasil Império entre 1822 e 1891? A diferença fundamental está na existência jurídica de um quarto Poder Político, a saber, o Moderador, chefiado pelo Imperador. Quais eram as competências constitucionais do Poder Moderador? Segundo o art. 101 da Constituição do Império, ao Poder Moderador incumbia:

I) Nomear os senadores, na forma do art. 43 da mesma Constituição. (Ou seja, a partir de uma lista tríplice, os senadores eram escolhidos à predileção do Imperador);

II) Convocando a Assembleia Geral extraordinariamente nos intervalos das Sessões, quando assim o pede o bem do Império. (A Assembleia Geral nada mais era do que a figura do Congresso Nacional, já bicameral à época. Em palavras claras: O Poder Moderador poderia mandar os parlamentares aprumarem-se para as suas respectivas Casas, a fim de resolver sobre qualquer questão presumivelmente urgente sob a perspectiva do Imperador, em qualquer momento.);

III) Sancionando os Decretos, e Resoluções da Assembleia Geral, para que tenham força de Lei. (Competência equivalente à vigente do Presidente da República);

IV) Aprovando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Províncias. (Como o Brasil era um Estado territorialmente unitário, não havia, pois, regiões cuja autonomia política lhe estava resguardada privativamente: Todas as decisões políticas partiam do governo central (hoje, o federal) e os território locais, como os chamados Estados membros hoje, à época denominados de Províncias, ficavam sujeitos à aprovação ou eventual sanção do Poder Moderador. Seria como a atual Constituição dar poderes ao governo federal para suspender vigência de determinada lei de qualquer município ou Estado membro (e sem justo motivo, porque a Constituição do Império não previa justo motivo); ou, ao revés, para poder vigorar, ficar na dependência da aprovação do governo federal.

V) Prorrogando, ou adiando a Assembleia Geral, e dissolvendo a Câmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando imediatamente outra, que a substitua. (Diferentemente do Senado, onde, a partir de uma lista tríplice, o imperador escolhia o futuro senador, na Câmara não havia essa intervenção. Os deputados eram escolhidos mediante o voto censitário - somente homens livres e alfabetizados, portanto, os ricos. Para tanto, a Constituição do Império dava a oportunidade para o Imperador dissolver a Câmara "em que o exigir a salvação do Estado". O termo, obviamente, demasiado amplo, dava oportunidade para atitudes arbitrárias do imperador, deslegitimando a eleição).

VI) Nomeando, e demitindo livremente os Ministros de Estado. (Competência equivalente à de hoje, do presidente da República, afinal, trata de sua própria equipe de trabalho, onde ele é o chefe do Poder).

VII) Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154. (Talvez esta competência encabece um dos maiores escândalos constitucionais, se compararmos à vigente constituição. O art. 154 previa que, a partir de queixas contra determinado juiz, o Imperador podia suspendê-lo. A perda do cargo só adviria, posteriormente, com sentença. Ou seja: a suspensão do juiz poderia dar-se preliminarmente. Pergunta-se: Qual magistrado ousaria dar sentença que seria desfavorável direta ou indiretamente ao Imperador ou às pessoas a ele ligadas?

VIII) Perdoando e moderando as penas impostas e os Réus condenados por Sentença. (Competência equivalente à vigente concedida ao Presidente da República, quanto ao indulto).

IX) Concedendo Anistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado. (Competência equivalente à vigente concedida ao Presidente da República, quanto a refugiado político, por exemplo).

O Poder Soberano trata de questões de ordem nacional e não de administrativo-federal. Nas Monarquias, principalmente nas vigentes, tem-se clara a diferença entre questões administrativas de governo (gestão de gastos, receitas, políticas públicas temporárias, exercidos pelo primeiro-ministro) e questões de soberania (exercidos pelo rei/imperador), como as retro qualificadas. Como as questões soberanas, ideologicamente sob uma perspectiva monárquica, são valores históricos e morais supremos de um povo/nação, e não meramente de um governo que reflete aspirações político-ideológicas temporárias, caberia tais competências recair sobre um Poder Político estabilizador frente às correntes de ideias revolucionárias: Daí que, também, a esquerda apelidou os pró-monarquistas de conservadores; e os pró-monarquistas, por sua vez, apelidaram os republicanos de revolucionários. A história, tanto na França como Brasil, revela que ambos tinham e ainda têm razão em relação às acusações de uns contra os outros. Para a República impor-se na França, decapitaram-se milhares de cabeças em praça pública, inclusive a do Rei; para a República impor-se no Brasil, precisou-se de um Golpe Militar. Por outro lado, o período monárquico, mesmo já na era constitucionalista, impondo limites ao Poder Soberano, era, ainda, retratado por abusos e intromissões, quer no Legislativo, quer no Judiciário.

A Constituição de 1824 no Brasil ainda carreava um plus: A pessoa do Imperador assumia para si, além da função soberana sobre os demais poderes, as competências privativas do Executivo em um ESTADO UNITÁRIO (que hoje são exercidos, APENAS NA ESFERA FEDERAL, pelo Presidente da República e ou Primeiro-Ministro, a depender da forma de Governo adotada na constituição).

Por outro lado, mormente no caso brasileiro, desde a saída do Poder Moderador, a partir de 1891, a última coisa que podemos afirmar seguramente como Nação é que obtivemos, desde então, estabilidade política e econômica.

Por outro lado, é de perguntar se uma dita estabilidade política obtida com a Constituição mais longeva, a do Império, propalada pelos monarquistas, não o fora conseguida sob pena de muitos abusos do Poder Moderador ou mesmo de várias camadas da população que simplesmente não podiam exercer o direito de voto.

Doutra banda, dorme o que diz que a Constituição de 1988 trouxe, finalmente, período de estabilidade política no Brasil. Em 29 anos de sua existência, tivemos dois processos de desconstituição do chefe do Executivo; quase 100 Emendas Constitucionais (a constituição tem algo entorno de 200 artigos); a revelação de um sistema de corrupção que atingiu justamente os poderes populares, Legislativo e Executivo, alcançando atuais mandatários e ex-mandatários; tantas trocas de moedas até 1994, como se se tratasse de troca de figurinhas e não de perda de crédito na capacidade de poupança e resguardo patrimonial, no Brasil, frente à inflação criada pelos sucessivos governos republicanos - principalmente a partir do governo militar; e, por fim, uma dívida soberana que se expande periculosamente, desde 2013, frente a uma sociedade que piamente acredita que nada tem que ver com o pagamento dessa dívida. Ou seja: São todos estes elementos, justamente, que põem em xeque a imagem de a Nação firmar-se de modo responsavelmente soberana e digna de respeito.

Por Diego Lopes

Círculo Liberal | Curitiba | 2017